28/08/2025 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004019-52.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE CARLOS GALDINOADVOGADO(A): WALTER TOME BRAGA (OAB ES035604)RÉU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOSADVOGADO(A): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748) DESPACHO/DECISÃO JOSE CARLOS GALDINO, por esta ação proposta em face de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Determinada a intimação
11/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:30

Alterado o assunto processual
22/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
24/03/2025 13:27

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 24/03/2025 13:00. Refer. Evento 20
21/03/2025 14:59

Juntada de Petição
06/03/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 24
14/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:46

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:00
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/01/2025 18:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:33

Despacho
21/01/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
18/12/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:55

Determinada a intimação
17/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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