15/09/2025 12:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/09/2025 12:50

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/08/2025 07:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 22:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-36.2025.4.02.5110/RJAUTOR: PAULO CESAR DA CONCEICAOADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora, desde a data da cessação, em 12/08 /2024, devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 15:43

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000621-36.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA CONCEICAOADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749)ADVOGADO(A): MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do(s) laudo(s) pericial(ais) e da manifestação do réu.
25/07/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 13:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
04/04/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 13:05

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR DA CONCEICAO <br/> Data: 25/04/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perito: FRA
20/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 16:58

Não Concedida a tutela provisória
27/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/02/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:55

Determinada a intimação
12/02/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 20:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 22:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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