28/08/2025 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000018-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ELISANGELA RAMOS DE SOUZA FRANCISCOADVOGADO(A): CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT (OAB ES015017)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO ELISANGELA RAMOS DE SOUZA FRANCISCO, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Determinada a intimação
11/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:44

Alterado o assunto processual
10/06/2025 15:35

Alterado o assunto processual
04/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
24/03/2025 14:15

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:30. Refer. Evento 19
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
05/03/2025 16:15

Juntada de Petição
26/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/02/2025 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/02/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/02/2025 17:44

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 24/03/2025 13:30
07/02/2025 15:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/02/2025 13:19

Juntada de Petição
05/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
24/01/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/01/2025 10:23

Despacho
21/01/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/01/2025 12:26

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:36

Concedida a tutela provisória
07/01/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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