TRF2 - 5001423-61.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

DEOZIRA ROSANGELA DE PAULA

CPF *96.***.*44-73

Advogados

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB: 007686/ES

CPF *40.***.*27-34

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 91.340.141/0001-09

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-61.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DEOZIRA ROSANGELA DE PAULAADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO DEOZIRA ROSANGELA DE PAULA, por esta ação proposta em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

    Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

    Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

    Intimem-se.   1.

    Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.  

  • 16/09/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2025 16:05

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 16/09/2025 14:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/08/2025 09:51

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14

  • 31/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 23/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21

  • 21/07/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 15/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001423-61.2025.4.02.5004/ES AUTOR: DEOZIRA ROSANGELA DE PAULAADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO DEOZIRA ROSANGELA DE PAULA, por esta ação proposta em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

    Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

    Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

    Intimem-se.

  • 13/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2025 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2025 17:28

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 16:03

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário

  • 10/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 02/06/2025 17:26

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 02/06/2025 16:08

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/05/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 15/05/2025 11:47

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 14/05/2025 12:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/05/2025 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/05/2025 17:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/05/2025 17:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/05/2025 16:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2025 20:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/04/2025 20:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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