21/08/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 09:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003701-69.2024.4.02.5004/ES AUTOR: NAILZA SANTOS BASTOSADVOGADO(A): ROMILDO DE PAULA RUELA (OAB ES033435)ADVOGADO(A): LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO RUELA (OAB ES020049) DESPACHO/DECISÃO NAILZA SANTOS BASTOS, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB e CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:28

Determinada a intimação
11/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:24

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
07/05/2025 12:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/05/2025 12:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/04/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 22:29

Juntada de Petição
10/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:03

Determinada a intimação
10/04/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Conclusos para julgamento - 04/04/2025 14:16:44)
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/03/2025 17:32

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 21 e 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
24/02/2025 13:42

Juntada de Petição
21/02/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
21/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/02/2025 15:16

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 13:20. Refer. Evento 13
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/02/2025 13:11

Despacho
20/02/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 18:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:57

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 13:20
20/02/2025 12:54

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
18/02/2025 19:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 19:00

Não Concedida a tutela provisória
11/02/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:35

Determinada a intimação
28/11/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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