20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/08/2025 12:22

Juntada de Petição
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004716-70.2024.4.02.5102/RJAUTOR: MILLA BEATRIZ CABRAL FREIREADVOGADO(A): LUCIA HELENA LOPES CARDOSO (OAB RJ108950)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o INSS a PAGAR à autora as prestações do benefício de salário maternidade (NB 2269215766; DER 10/04/2024), na forma do art. 71, caput, da Lei n.º 8.213/91.

Caso o INSS tenha concedido o benefício administrativamente, comprovado nos autos, autorizo a compensação dos valores já recebidos pela parte autora.

Os atrasados não alcançados pela prescrição quinquenal deverão ser corrigidos monetariamente desde quando devidos pelo INPC (Tema 810 do E.

STF c/c Tema 905 do C.

STJ) e acrescidos de juros aplicáveis à poupança desde a citação, devendo ser abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas, bem como eventuais quantias recebidas na via administrativa sob o mesmo título ou em razão de benefício inacumulável. A partir de 09/12/2021, a atualização monetária (correção e juros de mora) será pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
23/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
21/03/2025 23:23

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
12/08/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:28

Determinada a citação
09/08/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 16:55

Determinada a intimação
26/07/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/07/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 19:35

Determinada a intimação
01/07/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 17:32

Alterado o assunto processual - De: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - Para: Salário-Maternidade (Art. 71/73)
01/07/2024 17:17

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/04/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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