15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/09/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/09/2025 15:16

Juntada de Petição
05/09/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/07/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033620-15.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ITALO BRUNO SELMA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇA2.

Dispositivo Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 647367981-6) desde a data da cessação indevida em 31/07/2024, devendo ser mantido pelo prazo mínimo doze meses, a contar da sentença, nos termos da fundamentação.

Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.

Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
13/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 18:13

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 11:17

Juntada de Petição
08/04/2025 09:27

Conclusos para julgamento
05/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/02/2025 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 14:46

Juntada de Petição
16/01/2025 12:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
16/01/2025 12:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/11/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ITALO BRUNO SELMA DOS SANTOS <br/> Data: 16/01/2025 às 10:40. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar
05/11/2024 15:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
31/10/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 22:46

Não Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 14:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 21:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009983-89.2025.4.02.5101

Luana Leite Pessoa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5000742-28.2024.4.02.5004

Sadia Maria Nascimento Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003713-98.2025.4.02.5117

Maria Sueli Olimpio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013611-08.2019.4.02.5001

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Vitoria Construcoes LTDA

Advogado: Carolina Sarmento Spalenza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008931-35.2025.4.02.0000

Josue Torres Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fernanda Magalhaes do Carmo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 17:23

Exibir Processo