12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032277-38.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ISAAC ANDRADE DA CRUZ (OAB RJ206378)ADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista ao autor para junte aos autos os documentos rerqueridos pelo réu na última petição.

Prazo: 5 dias.

Com a juntada, vista ao réu.
03/09/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:03

Determinada a intimação
03/09/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 15:06

Juntada de Petição
02/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 19:41

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 11:21

Juntada de Petição
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032277-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE FERREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ISAAC ANDRADE DA CRUZ (OAB RJ206378)ADVOGADO(A): CORNELIO RODRIGUES DE CARVALHO FILHO (OAB RJ164726)SENTENÇAAssim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da manifesta ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, para afastar a exigibilidade do imposto de renda pessoa física segundo a sistemática prevista no artigo 7º, da Lei n. 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016, sem prejuízo do pagamento do tributo em questão segundo a sistemática vigente, com a aplicação da tabela progressiva, hoje na forma da Lei n. 11.482/2007.

Condeno a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 9 de abril de 2025, com termo final 9 de abril de 2020, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, com os cálculos a observar a sistemática da sistemática da tabela progressiva prevista na Lei n. 11.482/2007.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar o afastamento da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física segundo os termos do artigo 7º, da Lei n. 9.779/1999, com a redação dada pela Lei 13.315/2016, sem prejuízo do pagamento do tributo em questão segundo a sistemática vigente, com a aplicação da tabela progressiva, hoje na forma da Lei n. 11.482/2007, sobre os proventos de aposentadoria da parte autora pagos pelo INSS (NB n. 148.244.135-4), sob pena de aplicação de multa diária.

Intime-se o INSS para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2021 a 2025, anos-calendário de 2020 a 2024, essenciais para apuração do valor a ser restituído, porquanto não basta a apuração e correção das parcelas retidas indevidamente, ante a aplicação da tabela progressiva, como salientado acima.

Apresentada a documentação, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
19/07/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
18/07/2025 21:57

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição
15/05/2025 11:41

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
05/05/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:29

Juntada de Petição
30/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:13

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2025 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIOEF10F)
18/04/2025 13:33

Alterado o assunto processual
15/04/2025 17:36

Declarada incompetência
11/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 18:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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