10/08/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 23:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004588-50.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDA MARIA BASTOS DE MOURAADVOGADO(A): ELIANA MARIA DA SILVA (OAB RJ186642)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte vitalícia instituído por JOAO ALVARO COSTA D IPPOLITO, com a DIB fixada na data da DER, a saber, em 26/02/2024, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para implantação do benefício e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 17:50

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2025 19:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 07:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/02/2025 22:04

Juntada de Petição
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
03/02/2025 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2025 15:21

Determinada a intimação
23/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição
14/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/06/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:39

Não Concedida a tutela provisória
23/05/2024 19:24

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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