06/08/2025 18:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/07/2025 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002462-95.2022.4.02.5102/RJIMPETRANTE: NUTRYENERGE REFEICOES COLETIVAS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB RJ189230)SENTENÇADISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito para, na forma do art. 487, III, a, homologar o reconhecimento jurídico de parcela do pedido autoral pela União, a fim de: a) DECLARAR o direito da parte autora de excluir, a partir de 15-03-2017 o ICMS destacado na operação de saídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS. b) DECLARAR o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente efetuados a partir de 15-03-2017, observada também a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, incidindo atualização e juros pela taxa SELIC.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário (art. 19, § 2º, da Lei n° 10.522/2002 e art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil).

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Findo o prazo recursal, com a interposição de recurso, remetam-se os autos à segunda instância.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
13/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 19:02

Concedida em parte a Segurança
30/05/2025 18:11

Juntada de Petição
29/05/2025 16:11

Conclusos para julgamento
29/05/2025 14:54

Despacho
29/05/2025 07:21

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 07:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/02/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/02/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/02/2023 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/02/2023 13:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 09:50

Convertido o Julgamento em Diligência
28/09/2022 07:48

Conclusos para julgamento
23/08/2022 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/08/2022 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2022 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/06/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/06/2022 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
20/05/2022 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2022 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2022 23:52

Determinada a intimação
11/04/2022 17:47

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2022 17:30

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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