TRF2 - 5002888-11.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SIDENIR FAUSTINA SERAFIM

CPF *09.***.*33-94

LUIZ EDUARDO SERAFIM ROCHA

CPF *99.***.*68-21

Advogados

JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS

OAB: 029343/ES

CPF *47.***.*68-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:22

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)

  • 18/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

  • 17/09/2025 23:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 23:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 23:02

    Decisão interlocutória

  • 17/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 14/09/2025 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 10/09/2025 14:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 16:55

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)

  • 09/09/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 08/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 06/09/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 06/09/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 06/09/2025 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/09/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 03/09/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 22/08/2025 10:23

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 18/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 15/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: LUIZ EDUARDO SERAFIM ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSAUTOR: SIDENIR FAUSTINA SERAFIM (Tutor)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”).Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas.Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a):1.

    O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.

    Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo.2.

    Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem.3.

    Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.4.

    A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados.5.

    O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz.Ao(à) Perito(a):1.

    Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores.2.

    Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico, disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.3.

    Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo.4.

    Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora.Quanto ao exame:1.

    O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação.2.

    O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial.3.

    Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada.4.

    O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial.5.

    O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.    

  • 14/08/2025 11:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/08/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ EDUARDO SERAFIM ROCHA <br/> Data: 07/10/2025 às 17:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/E

  • 06/08/2025 15:49

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)

  • 06/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 01/08/2025 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 01/08/2025 13:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 29/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002888-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: LUIZ EDUARDO SERAFIM ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSAUTOR: SIDENIR FAUSTINA SERAFIM (Tutor)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

    Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

    Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1.

    Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual.

    Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade.

    Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) LUIZ EDUARDO SERAFIM ROCHA (CPF: *99.***.*68-21), sob pena de multa.

    No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social A parte autora requer a dispensa da verificação social, conforme entendimento consolidado pela TNU ao julgar o Tema 187.

    Alega que o indeferimento do benefício foi unicamente pela questão relativa à deficiência/impedimento de longo prazo.

    Ao julgar o Tema 187, a TNU não vedou a realização da avaliação social.

    Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias para formar seu convencimento motivado.

    Ademais, a avaliação social feita administrativamente pela autarquia ré lastreia-se apenas na análise da renda formal, não há verificação social in loco.

    A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016).  Não constam no processo administrativo informações detalhadas sobre a avaliação socioeconômica realizada, sendo esta diligência indispensável.

    Diante do exposto, indefiro o pedido da parte e determino o prosseguimento do feito com a marcação da avaliação socioeconômica.

    Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos, a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4.

    Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias (Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada.

    Determino a realização de  perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROPEDIATRIA, ou,  na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA, nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF.

    Fixo os honorários correspondentes no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024.  As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual.

    Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar.

    Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar.

    A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos.

    Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico.  O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção.

    Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora.

    Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

    Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo.

    Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

    Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC.

    Prazo: 30 dias.

    Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.    

  • 25/07/2025 12:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/07/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 12:18

    Decisão interlocutória

  • 18/07/2025 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 14:46

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 11:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 10:15

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)

  • 18/07/2025 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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