12/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075338-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRAYAN MUNIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647)SENTENÇAPelo exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, e do artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, combinados com o § 1º do artigo 51, da Lei 9.099/95.
26/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075338-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BRAYAN MUNIZ DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substancias de equívoco de suas afirmações.

Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Noutro giro, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que tange à DISPENSA DA AVALIAÇÃO SOCIAL (Constatação de Condições Socioeconômicas), uma vez que para comprovar o critério de miserabilidade, faz-se necessária a instrução probatória, conforme entendimento do juízo.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou na presente demanda como menor púbere, representada por sua genitora, contudo, como é possível extrair do documento de identificação acostado aos autos no evento 1, RG6, o demandante atingiu a maioridade civil no mês de março, anterior à distribuição dos autos.

Portanto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua qualificação na exordial e nos demais documentos juntados aos autos, sob pena de extinção do feito.

Cumprido, venham os autos conclusos.
30/07/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:01

Não Concedida a tutela provisória
29/07/2025 14:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
25/07/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/07/2025 09:54

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 02:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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