18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 99
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016050-75.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: WANDA DA SILVA MENEZESADVOGADO(A): FERNANDA OESTREICH TEGLI (OAB RJ205635)ADVOGADO(A): JONAS TADEU NUNES (OAB RJ049987) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Executada (Ev 91), sustentando, em apertada síntese, que é uma senhora de 84 anos de idade; que sofre de diversas enfermidades que requerem atenção médica constante; que o único veículo de sua propriedade é utilizado exclusivamente como meio de locomoção para consultas médicas, fisioterapia, compra de medicamentos e alimentos; e que o bem é imprescindível à concretização do direito social fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Devidamente intimada, a União apresentou impugnação no Ev. 96. É o relatório.

Decido.

O CPC prevê que (art. 914) o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos e, nestes (art. 917) o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Já a exceção de pré-executividade é um meio de objeção de que pode se valer o executado, de maneira preliminar, nos autos do processo de execução. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial que remonta a Pontes de Miranda e está previsto no novo CPC. Em parecer confeccionado em 1966 para a Companhia Siderúrgica Mannesmann, ele destacou que “pode o executado opor-se legitimamente à executória, com exceções de pré-executividade do título, exceções prévias, portanto, à penhora, que é medida já executiva.” Há que se ressaltar que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. É cediço que a exceção de pré-executividade somente se mostra cabível quando as questões levantadas pelo executado não dependem de dilação probatória, podendo ser imediatamente apreciadas pelo Juízo à luz das provas pré-constituídas, conforme o enunciado nº 393, da Súmula do STJ: “No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício, sem necessidade de dilação probatória. Registrando que as alegações apresentadas foram absolutamente genéricas, nota-se que não há como se fazer um juízo seguro sobre a alegada inexigibilidade do título, sem a incursão na esfera fático probatória.

Ainda que este juízo por vezes admita o levantamento de penhora de veículo em alguns casos, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, quando o faz, quando há o deferimento, são casos devidamente comprovados com laudos médicos indicando doenças degenerativas graves e irreversíveis, ou deficiência física, na forma da Lei Federal nº 13.146/2015.

O rito da exceção de pré-executividade já não prevê instrução probatório, e a exceção ofertada não contém um único laudo médico.

A idade avançada, por si só, não é uma doença e não é incapacitante de modo automático.

Poderia ter sido juntado laudos das alegadas doenças, mas não foram trazidos elementos além da mera alegação.

Outrossim, nenhum outro bem foi oferecido à penhora.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Dê-se vista à Exequente para que, no prazo de 15 dias, ofereça os requerimentos pertinentes ao andamento processual.

Considerando, a qualquer momento, que se a demandante não promover os atos e as diligências que lhe foram incumbidos, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, deverá ser intimada pessoalmente para suprir a falta sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso III e c.c. parágrafo 1º do art. 485 CPC. Intimem-se.
24/05/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
24/05/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:43

Determinada a intimação
26/09/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
24/07/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
17/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:00

Despacho
17/07/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 13:42

Juntada de Petição
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
10/05/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/05/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 10:01

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 15:37

Despacho
03/05/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/05/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
03/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
30/04/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 16:15

Determinada a intimação
29/04/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 15:38

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2024 10:59

Juntada de Petição
18/04/2024 13:21

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
23/02/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 15:25

Decisão interlocutória
24/11/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/09/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2023 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:36

Determinada a intimação
13/07/2023 20:51

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/05/2023 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/04/2023 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/04/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2023 13:27

Despacho
03/04/2023 16:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/04/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/03/2023 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 12:02

Determinada a intimação
23/03/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2023 17:46

Transitado em Julgado - Data: 15/03/2023
16/03/2023 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/02/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/02/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/02/2023 13:30

Julgado improcedente o pedido
02/09/2022 17:36

Conclusos para julgamento
02/09/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/09/2022 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/08/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/06/2022 06:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/06/2022 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 14:47

Não Concedida a tutela provisória
01/06/2022 17:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 15:43

Juntada de Petição
23/05/2022 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2022 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2022 13:22

Determinada a intimação
29/04/2022 16:58

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2022 14:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
08/04/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/04/2022 07:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/03/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:13

Determinada a intimação
14/03/2022 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
10/03/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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