12/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015143-06.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JORGE LUIS SANTOS DA ANUNCIACAOADVOGADO(A): ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 36, OFIC1.

Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 18:01

Despacho
21/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
27/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/05/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/05/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 12:07

Homologada a Transação
06/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:59

Juntado(a)
30/04/2025 17:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/04/2025 17:51

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 30/04/2025 15:00. Refer. Evento 24
29/01/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/01/2025 12:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 13/14JEF - 30/04/2025 15:00
08/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/01/2025 12:28

Determinada a intimação
15/10/2024 19:28

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:27

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
08/03/2024 14:53

Juntada de Petição
06/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/03/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:00

Determinada a citação
01/03/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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