12/08/2025 12:18

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007052-27.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: CELME MANHAES DOS SANTOSADVOGADO(A): LUAN ELIAS DE OLIVEIRA LOPES (OAB RJ218384) DESPACHO/DECISÃO Evento 53 - INDEFIRO, tendo em vista depositado o montante relativo à requisição, o Juízo não tem nenhuma ingerência mais sobre aquele, pois a conta aberta é de titularidade do próprio beneficiário, não uma conta judicial, regendo-se o saque pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários com apresentação dos documentos de identificação ao respectivo gerente da instituição.

Quanto ao saque por meio de procurador, o art. 49, § 8º da Resolução CJF n. 822/2023, assim dispõe: Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. (...) § 7° O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. § 8º A exigência prevista no § 7º não se aplica aos advogados que já tenham procuração nos autos, desde que nela constem poderes para dar e receber quitação, e, ainda, obrigatoriamente, esteja acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo, atestando que a referida procuração esteja em vigor e por meio dela tenham sido outorgados poderes para receber o crédito. (grifei) No caso concreto, vejo que o advogado encontra-se regularmente constituído, nos termos da procuração acostada.

Isto posto, persistindo o interesse do i. advogado na emissão da certidão, junte-se aos autos a comprovação do recolhimento para a emissão de certidão contendo 1 (uma) folha (R$0,43), cujo procedimento poderá ser consultado pelo site da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (http://www.jfrj.jus.br/consultas-eservicos/ processuais/custas-judiciais). Comprovado o recolhimento acima determinado, expeça-se a certidão, intimando-se o patrono, que poderá realizar a impressão da certidão, via internet.

Não comprovado o recolhimento dentro do prazo de 5 dias, arquivem-se com baixa.
30/07/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:07

Despacho
24/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 13:16

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
21/07/2025 12:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51179740920254029666/TRF2
17/06/2025 17:05

Juntada de Petição
29/05/2025 08:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5117974-09.2025.4.02.9666/TRF (CELME MANHAES DOS SANTOS)
24/04/2025 13:55

Baixa Definitiva
15/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-41 processada no TRF2 com o no. 51179740920254029666/TRF (CELME MANHAES DOS SANTOS)
10/04/2025 16:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-41
10/04/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 10/04/2025 16:29:17)
10/04/2025 16:29

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-41
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/02/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-41
05/02/2025 11:07

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2024
17/01/2025 12:58

Juntada de Petição
14/01/2025 06:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/12/2024 03:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:32

Determinada a intimação
25/11/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 23:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/10/2024 15:44

Juntada de Petição
27/09/2024 11:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/09/2024 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 10:47

Juntada de Petição
09/09/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/09/2024 18:59

Determinada a intimação
09/09/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 03/09/2024 12:45:17)
03/09/2024 12:44

Transitado em Julgado - Data: 06/08/202
03/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/08/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
11/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2024 15:59

Homologada a Transação
10/07/2024 13:53

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:41

Juntada de Petição
09/07/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:21

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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