15/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056511-84.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JANICE ALVES DIASADVOGADO(A): ALESSANDRA TAVARES GARCIA PEREIRA (OAB RJ090895)ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (OAB RJ087325) DESPACHO/DECISÃO No bojo destes autos, a executada JANICE ALVES DIAS apresentou exceção de pré-executividade na qual alega, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva, à conta de suposta falsificação de sua assinatura em título executivo extrajudicial (CCB Evento 1, CONTR9).

A excipiente requereu a concessão de gratuidade de justiça e a declaração de nulidade do título, bem como a exclusão de seu nome de cadastros restritivos e a condenação da exequente ao pagamento de indenização. Ao ensejo, apresentou documentos de identidade e procuração. É o relato do essencial.

Como se sabe, a exceção de pré-executividade é forma de defesa atípica, de caráter excepcional, cabível apenas quando a matéria alegada puder ser examinada de ofício pelo juízo e se for aferível independentemente de produção probatória.

Não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, mas desde que amparada em prova pré-constituída. No caso concreto, a alegação de falsificação de assinatura em título executivo extrajudicial (contrato) exige produção probatória específica, notadamente a perícia grafotécnica para aferir a autenticidade do documento, à luz da ausência de expertise do magistrado para concluir, tecnicamente, pela falsidade de uma assinatura.

Tal procedimento não comporta decisão imediata no âmbito da exceção de pré-executividade, pois há necessidade de dilação probatória.

Os embargos à execução constituem a via adequada para a discussão de vícios no título executivo, inclusive falsidade documental (art. 915, CPC); porém, no caso, já se encontra esgotado o prazo para sua apresentação, porquanto o incidente de exceção de pré-executividade não o suspende e tampouco interrompe, não podendo servir para substituir a via própria de defesa do executado.

Nesse panorama, nesta via não é possível declarar, de plano, a nulidade do título, tampouco condenar a parte exequente nos termos requeridos.

De todo modo, poderá a excipiente buscar a proteção de seus direitos mediante as vias processuais próprias, como eventual ação autônoma para fins de anulação e reparação civil.

Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por JANICE ALVES DIAS.

No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, vê-se que não foi apresentada a declaração devidamente subscrita pela executada, nos termos exigidos pelo art. 99 do CPC.

Logo, intime-se JANICE ALVES DIAS para que comprove a hipossuficiência, nos termos supracitados, sob pena de indeferimento.

INTIMEM-SE as partes desta decisão, devendo a CAIXA, ainda, manifestar-se sobre as demais diligências citatórias negativas realizadas em relação ao demais executados.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para ambas as partes.
11/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 14:02

Determinada a intimação
02/09/2025 11:48

Juntada de Petição
01/09/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 06:25

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 18:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
31/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056511-84.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JANICE ALVES DIASADVOGADO(A): ALESSANDRA TAVARES GARCIA PEREIRA (OAB RJ090895)ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (OAB RJ087325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JANICE ALVES DIAS, a qual comparece aos autos e alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, afirmando que jamais anuiu, ou assinou o título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Sustenta, inclusive, indícios de falsificação da assinatura, além de formular requerimentos instrutórios e eventualmente probatórios.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, alegando hipossuficiência econômica por ser aposentada pelo INSS.

Inicialmente, recebo a presente exceção de pré-executividade.

Considerando o comparecimento da excipiente ao feito, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, dá-se por realizada a citação da segunda executada, JANICE ALVES DIAS, para todos os fins de direito.

DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça à excipiente, ante a declaração firmada, e ausentes elementos que infirmem a alegada hipossuficiência.

Dê-se vista à EXCEPTA, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade, e os documentos que a acompanham.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise.

Prossiga-se com a Execução em face dos demais executados.
30/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 11:08

Determinada a intimação
29/07/2025 23:09

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 22:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
25/07/2025 11:28

Juntada de Petição
16/07/2025 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/07/2025 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/06/2025 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 17:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/06/2025 17:29

Expedição de Mandado - RJTERSECMA
23/06/2025 17:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
18/06/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 21:24

Determinada a intimação
18/06/2025 20:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:21

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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