TRF2 - 5001611-51.2025.4.02.5005
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
17/09/2025 15:12
Juntada de Petição
-
17/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
14/09/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
09/09/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
09/09/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
09/09/2025 07:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
09/09/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
09/09/2025 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
09/09/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
-
09/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
09/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001611-51.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAREQUERENTE: ALEXSANDRO ELEOTERIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ELEOTERIO (Curador)ADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 88 - 08/09/2025 - Juntado(a) -
08/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
-
08/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
08/09/2025 17:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-62
-
08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
08/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
-
05/09/2025 13:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
-
04/09/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
-
04/09/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
04/09/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
04/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2025 13:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
04/09/2025 13:04
Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
-
04/09/2025 00:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
03/09/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
03/09/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
03/09/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
-
03/09/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
03/09/2025 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
03/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 15:42
Homologada a Transação
-
02/09/2025 17:08
Conclusos para julgamento
-
02/09/2025 17:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Conclusos para julgamento - 02/09/2025 17:06:26)
-
26/08/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
25/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
-
22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-51.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ALEXSANDRO ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)AUTOR: MARIA DAS GRACAS ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368) DESPACHO/DECISÃO Levada a efeito a perícia médica judicial de evento 35, anexo 1, restou evidenciado que a parte autora encontra-se incapacitada para os atos da vida independente.
Nesse cenário, é fundamental a regularização da representação processual da parte autora. Assim sendo, diante da manifestação da parte autora (evento 12, PET1) e do MPF (evento 31, PROMOCAO1), defiro a nomeação de MARIA DAS GRACAS ELEOTERIO, CPF *10.***.*92-65, como curadora especial nos termos do art. 72, inciso I, do CPC.
A curadora ora nomeada deverá apresentar declaração de que aceita o encargo e, para recebimento de quaisquer pagamentos junto ao INSS, haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 da Lei 8.213/91: "Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento". O mesmo é destacado no § 7º e 8º do art. 527 da IN 128/2022, sendo certo que a prorrogação do período de 6 meses dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil, de competência da Justiça Estadual: § 7º O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento. § 8º A prorrogação, especificamente para fins de pagamento ao administrador provisório, além do prazo de 6 (seis) meses, dependerá da comprovação do andamento do respectivo processo judicial de representação civil.
Fica ciente a parte autora de que qualquer pagamento de eventuais parcelas atrasadas somente poderá ser efetuado mediante a apresentação do Termo de Curatela, ainda que provisória, proveniente da respectiva ação de Interdição, de competência da Justiça Estadual.
Cumpridas as exigências acima, proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.
Após, venham os autos conclusos para homologação do acordo proposto.
TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.
Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Local:___________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador) -
21/08/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 15:42
Decisão interlocutória
-
21/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
20/08/2025 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-51.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ALEXSANDRO ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)AUTOR: MARIA DAS GRACAS ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 19/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 17:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
-
19/08/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
19/08/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
19/08/2025 14:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
-
19/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
31/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001611-51.2025.4.02.5005/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ALEXSANDRO ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)AUTOR: MARIA DAS GRACAS ELEOTERIOADVOGADO(A): FELIPE NUNES ZAMPROGNO (OAB ES029368)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 22/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
30/07/2025 22:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
30/07/2025 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
30/07/2025 22:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
30/07/2025 11:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
30/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/07/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
30/07/2025 11:13
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS503J)
-
30/07/2025 11:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/07/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
17/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
16/06/2025 16:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
-
27/05/2025 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/05/2025 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
-
26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
-
23/05/2025 20:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
23/05/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
23/05/2025 20:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
23/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
23/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALEXSANDRO ELEOTERIO <br/> Data: 23/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE COLATINA - Edifício da Justiça Federal - Av. Brasil, nº 232 - Lacê - Colatina/ES - 3º andar, sala 302 <b
-
05/05/2025 12:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
-
30/04/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
30/04/2025 15:42
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
29/04/2025 18:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPCOLJA-ES)
-
29/04/2025 18:38
Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
-
28/04/2025 16:20
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/04/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
-
11/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 14:57
Não Concedida a tutela provisória
-
11/04/2025 13:40
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 03:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
10/04/2025 22:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/04/2025 19:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/04/2025 17:51
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS503J)
-
10/04/2025 17:51
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
10/04/2025 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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