12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
23/08/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001563-62.2025.4.02.5112/RJAUTOR: MONICA SOARES DO PRADOADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido para condenar o INSS a restabelecer, em favor de MONICA SOARES DO PRADO, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.066.302-7), desde 17/04/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, com prazo estimado de duração de 120 dias, a contar da data da efetiva implantação do benefício.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda o restabelecimento do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa, devendo ser observado pela Secretaria o disposto no art. 486 do CPC, na hipótese de propositura de nova demanda.

Intimem-se.
18/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 20:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 22:01

Conclusos para julgamento
06/08/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/08/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001563-62.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MONICA SOARES DO PRADOADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que preenchidos os pressupostos legais pertinentes.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos: a) termo de renúncia, devidamente assinado e atualizado, aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/01). b) instrumento de procuração preenchido(a) na forma da lei, devidamente atualizado(a) e assinado(a). c) declaração própria devidamente assinada e atualizada de que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Cumprido, defiro a gratuidade requerida.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção caso não atendidos os itens a e b.

Cumprido, cite-se o INSS para, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:28

Despacho
22/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
21/07/2025 18:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/07/2025 18:22

Juntada de Petição
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
29/04/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/04/2025 05:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
26/04/2025 01:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:25

Perícia designada - <br/>Periciado: MONICA SOARES DO PRADO <br/> Data: 17/06/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - CEPER X - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: BRUNO ALMEIDA B
25/04/2025 15:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
25/04/2025 15:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001972-77.2021.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 42, 48, 56
25/04/2025 15:17

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001027-22.2023.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 35, 45, 55, 64
25/04/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/04/2025 08:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/04/2025 12:19

Juntado(a)
17/04/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003715-59.2024.4.02.5002

Fabrinio de Paulo Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 5076196-77.2025.4.02.5101

Rosimere Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcelo Martins Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002864-44.2020.4.02.5104

Iolanda de Albuquerque Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/05/2020 16:29

Exibir Processo

Processo nº 5003721-09.2024.4.02.5118

Joana Azevedo da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076130-97.2025.4.02.5101

Maria de Fatima Xavier de Negreiros

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Fernanda Siqueira Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo