TRF2 - 5001373-87.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

POSTO LAGOMAR DE MACAE LTDA

CNPJ: 02.453.614/0001-54

Advogados

JESSICA BERGUERAND DE SOUZA

OAB: 199634/RJ

CPF *38.***.*05-95

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 08/09/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/09/2025 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001373-87.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: POSTO LAGOMAR DE MACAE LTDAADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para integrar a sentença embargada, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação integral: ?Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de apropriar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição, para revenda, de óleo diesel, GLP, querosene de aviação e biodiesel, no período compreendido entre 11/03/2022 (data da publicação da LC nº 192/2022) e 21/09/2022 (90º dia posterior à publicação da LC nº 194/2022).

    Declaro, ainda, o direito da impetrante à compensação dos valores correspondentes, a ser realizada com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, na forma do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observada a legislação vigente ao tempo do encontro de contas e o disposto no artigo 170-A do CTN, com atualização monetária e juros pela taxa SELIC.

    Rejeito os demais pedidos.

    Custas ex lege.

    Sem honorários, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

    Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.?

  • 02/09/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/09/2025 18:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 02/09/2025 18:35:01)

  • 02/09/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 13:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/07/2025 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2025 17:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 25/07/2025 17:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 21/07/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/07/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/07/2025 02:13

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 14/07/2025 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 14/07/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001373-87.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: POSTO LAGOMAR DE MACAE LTDAADVOGADO(A): JESSICA BERGUERAND DE SOUZA (OAB RJ199634)SENTENÇAPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA nos termos do termos do art. 485, VI do CPC.

    Isto posto 

  • 13/07/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 19:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/07/2025 19:46

    Denegada a Segurança

  • 20/06/2025 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2025 18:33

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 17/06/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 17/06/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/06/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 10/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 06/06/2025 15:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13

  • 13/05/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/05/2025 15:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 12/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 12/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2025 17:30

    Determinada a intimação

  • 12/05/2025 11:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/05/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/04/2025 19:05

    Determinada a intimação

  • 24/04/2025 16:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 14:05

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01S)

  • 14/04/2025 14:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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