18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/08/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 86
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 87 e 88
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 86
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 86
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003567-73.2023.4.02.5005/ESAUTOR: MANUEL TEODOROADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do laudo social (10/05/2024 ? evento 72, CARTDEVOL1), com RMI no valor de um salário-mínimo.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
15/05/2025 00:16

Juntada de Petição
06/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/04/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/03/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:08

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Juntada de peças digitalizadas - 12/03/2025 17:06:20)
12/03/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:04

Decisão interlocutória
17/02/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 12:55

Juntado(a)
04/11/2024 18:45

Juntado(a)
30/10/2024 21:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
10/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/09/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:35

Determinada a intimação
06/08/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
26/07/2024 16:17

Juntada de Petição
25/07/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 51
11/07/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/07/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/07/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/05/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:56

Determinada a intimação
08/05/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:02

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 09:47

Conclusos para julgamento
11/12/2023 09:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/12/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/11/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/11/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
19/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2023 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/11/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2023 14:52

Juntada de Petição
08/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/10/2023 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/10/2023 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/07/2023 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2023 14:56

Convertido o Julgamento em Diligência
27/07/2023 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/07/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/07/2023 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/07/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:45

Determinada a intimação
29/06/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:00

Determinada a intimação
20/06/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2023 11:58

Juntada de Petição
12/05/2023 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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