10/09/2025 17:19

Conclusos para julgamento
09/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
03/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5001321-62.2018.4.02.5108/RJ (originário: processo nº 50010366920184025108/RJ)RELATOR: ALEXANDRE LIBONATI DE ABREURÉU: RODRIGO FONSECA MAGALHAESADVOGADO(A): CAMILLA RYANI RIBEIRO BEZERRA (OAB RJ220580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 176 - 28/07/2025 - PETIÇÃOEvento 173 - 11/07/2025 - Despacho
02/09/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 178
02/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
28/07/2025 19:32

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
11/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:42

Despacho
11/07/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:45

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
11/07/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:19

Juntada de Certidão
02/07/2025 19:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 163
05/06/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 163
05/06/2025 10:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5001321-62.2018.4.02.5108/RJ RÉU: RODRIGO FONSECA MAGALHAESADVOGADO(A): CAMILLA RYANI RIBEIRO BEZERRA (OAB RJ220580) DESPACHO/DECISÃO Autos vistos em inspeção.

Na AIJ realizada em 27/08/2024, conforme evento 133, TERMOAUD1 e 134, foi determinada a suspensão dos autos, tendo em vista o interesse demonstrado pelas partes quanto à eventual celebração de ANPP.

Findo o prazo de suspensão, o MPF foi instado a se manifestar quanto às tratativas para eventual celebração de ANPP em favor do acusado, conforme evento 148, DESPADEC1.

Por conseguinte, no evento 151, PARECER1, o MPF informou que a defensora do acusado se manifestou afirmando que RODRIGO FONSECA MAGALHAES não demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal.

Em razão disso, o Parquet requereu a continuidade do feito com a designação da Audiência de Instrução e Julgamento. É o breve relatório.

Decido.

Tendo em vista o desinteresse do réu quanto à celebração de ANPP, e a fim de dar prosseguimento ao presente feito, designo Audiência de Instrução e Julgamento que deverá ocorrer no dia 03/07/2025, às 14h30, como continuação da AIJ realizada em 27/08/2024.

A Audiência ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, na plataforma de videoconferências Zoom, através do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*64.***.*85-20?pwd=VajsIgziVBpjQJ5byYNfWRDc0tQjbS.1.

Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela secretaria, pelo email do Juízo [email protected] ou pelo WhatsApp (21) 96727-5440 (linha não admite áudio ou videochamadas).

Verifico que a defesa técnica não arrolou testemunhas e que o MPF desistiu da testemunha VIVIANE LASMAR, bem como informou que a testemunha MIRCILENE DOS SANTOS RODRIGUES faleceu, conforme manifestação do evento 81, PET1.

A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem.

Intime-se a defesa técnica constituída para tomar ciência da data aprazada para audiência e fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, seus contatos (e-mail e telefone), de forma a viabilizar a participação na audiência.

Intime-se o MPF para tomar ciência da data aprazada para audiência e fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias seus contatos (e-mail e telefone), de forma a viabilizar a participação na audiência.

Intime-se o acusado RODRIGO FONSECA MAGALHAES para a audiência ora designada.
23/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
23/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
21/05/2025 13:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 03/07/2025 14:30
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/05/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/05/2025 12:21

Decisão interlocutória
13/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
22/01/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:34

Determinada a intimação
21/01/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/11/2024 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/11/2024 14:47

Despacho
11/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
05/11/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
28/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:29

Determinada a intimação
28/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2024 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/08/2024 18:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 16:38

Audiência de Instrução e Julgamento convertida em diligência - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 27/08/2024 15:00. Refer. Evento 123
27/08/2024 16:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 13:07

Juntado(a)
26/08/2024 18:18

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:59

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:44

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:34

Juntado(a)
23/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
10/08/2024 07:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
08/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
08/08/2024 11:07

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 27/08/2024 15:00
05/08/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/07/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
26/07/2024 14:08

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
25/07/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
25/07/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
25/07/2024 14:34

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2024 16:52

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 11:53

Despacho
20/05/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 19:52

Despacho
18/04/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/03/2024 15:55

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJSPE01F para RJRIOCR02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
21/03/2024 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
21/03/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/03/2024 12:36

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 26/04/2024 10:00. Refer. Evento 96
15/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/03/2024 15:28

Determinada a intimação
15/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/02/2024 14:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 26/04/2024 10:00
19/02/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/02/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
16/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:18

Determinada a intimação
12/09/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/06/2023 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
30/06/2023 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/06/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 12:52

Decisão interlocutória
03/02/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/12/2022 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
02/12/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 11:35

Determinada a intimação
21/09/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
26/08/2022 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 21:56

Determinada a intimação
28/06/2022 15:14

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
09/05/2022 19:47

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 64
09/05/2022 19:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
05/05/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/04/2022 15:41

Determinada a intimação
08/02/2022 18:51

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
25/11/2021 16:50

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
17/11/2021 18:53

Determinada a intimação
17/11/2021 18:35

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/11/2021 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2021 16:57

Determinada a intimação
04/05/2021 20:46

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2021 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/07/2020 12:39

Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
14/07/2020 16:35

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/07/2020 16:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 03:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
24/05/2020 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
13/05/2020 02:00

Disponibilização de Edital - no dia 12/05/2020
11/05/2020 21:43

Intimação em Secretaria
11/05/2020 21:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 12/05/2020
07/05/2020 22:20

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/05/2020 18:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/05/2020 05:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/04/2020 05:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
01/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2020 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
01/04/2020 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/03/2020 09:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
05/02/2020 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
21/01/2020 13:12

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
16/01/2020 17:36

Despacho/Decisão - Determina Intimação
16/01/2020 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/11/2019 14:18

Juntada de Petição
05/11/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
25/10/2019 09:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
16/10/2019 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2019 23:40

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/10/2019 15:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/09/2019 10:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
17/09/2019 15:41

Juntado(a)
06/09/2019 13:34

Juntado(a)
03/09/2019 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
02/09/2019 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
27/08/2019 18:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
27/08/2019 12:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
27/08/2019 12:41

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
26/08/2019 17:49

Juntado(a)
22/08/2019 19:34

Despacho/Decisão - Determina Citação
22/08/2019 17:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/03/2019 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/03/2019 05:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
11/03/2019 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2019 16:43

Despacho/Decisão - de Expediente
11/03/2019 13:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/02/2019 11:32

Juntada de Petição
15/01/2019 16:55

Redistribuído por sorteio - (RJSPESEDJA para RJSPE01F)
18/12/2018 12:43

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSPE01F para RJSPESEDJA)
07/12/2018 17:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSPESEDJA para RJSPE01F)
05/12/2018 15:16

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSPE02F para RJSPESEDJA)
26/11/2018 15:33

Lavrada Certidão
26/11/2018 15:11

Lavrada Certidão
06/11/2018 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
26/10/2018 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
19/10/2018 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2018 12:20

Despacho/Decisão - de Expediente
10/09/2018 18:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/08/2018 11:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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