18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 12:05

Juntada de Petição
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 22:58

Determinada a intimação
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003083-57.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ROBSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ROBSON FERREIRA DA SILVA, em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BOAVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ANDERSON MIGUEL SOUZA DE OLIVEIRA, visando, em síntese, a reparação material e moral, por suposto crime de estelionato. Postulou a concessão de gratuidade de justiça e o deferimento de tutela liminar visando o imediato bloqueio, via BACENJUD, do valor na conta do réu ANDERSON e, subsidiariamente, nas contas dos demais réus.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da instituição financeira tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da instituição financeira supracitada e da pessoa física, eis que não integrantes do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange a BOAVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e ANDERSON MIGUEL SOUZA DE OLIVEIRA.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Tendo em vista o disposto nas Resoluções nºs TRF2-RSP-2024/00079 e TRF2-RSP-2024/00080, que dispõem sobre as atribuições e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito ao CEJUSC-IP para as tratativas concernentes à tentativa de conciliação.

Diante da possibilidade de autocomposição, indefiro, por ora, a tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de revisitar a questão em momento ulterior, notadamente após a tentativa de conciliação.
04/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 14:21

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01S para CEJUSC-ITPJ)
04/09/2025 14:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BOAVISTA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - EXCLUÍDA
03/09/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:58

Não Concedida a tutela provisória
03/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003083-57.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: ROBSON FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: • Juntar aos autos o termo de renúncia a eventuais valores excedentes ao limite máximo da competência para Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/01).

Cumprido, façam conclusos os autos.
22/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:29

Despacho
21/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 14:59

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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