19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-34 processada no TRF2 com o no. 51788563420254029666/TRF (RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-34 processada no TRF2 com o no. 51788563420254029666/TRF (BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
19/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*17-34 processada no TRF2 com o no. 51788563420254029666/TRF (VITOR LUCIO LIMA)
19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001046-24.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: VITOR LUCIO LIMAADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMERADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINIADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHIADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:27

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 11:43

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-34
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001046-24.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: VITOR LUCIO LIMAADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMERADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINIADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHIADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHIATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
31/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 17:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-34
30/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001046-24.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: VITOR LUCIO LIMAADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Considerando a ausência de impugnação das partes, homologo os cálculos apresentados pela contadoria (evento 55, CALC1).

Outrossim, defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 33, CONHON6 - 30%).

Intime-se a parte autora para a promoção da inclusão da pessoa jurídica nos autos do processo, do sistema Eproc, a fim de que o requerimento do evento retro possa ser atendido.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Vale ressaltar que, o gerenciamento (inclusão/exclusão de advogados e pessoa jurídica nos autos) do sistema Eproc deve ser realizado pelos próprios patronos.

Ato que agiliza o trabalho, mitigando-se os erros e a procrastinação.

Qualquer dúvida poderá ser sanada no item 3.7 do link: documentos para cadastramento da sociedade de advogados.

Após a finalização do cadastramento da sociedade de advogados no Eproc, esta será incluída nos autos do processo por meio de substabelecimento, através do perfil advogado, disponível em ações do processo.

Tutorial no link: como substabelecer um processo.

Caso queira substabelecer processos para a sociedade, atente-se que o(a) senhor(a) ou outros advogados deverão realizar o procedimento a partir do perfil habilitado no processo para o perfil que irá recebê-lo.

Cumprida, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:20

Despacho
23/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
27/06/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
27/06/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2025 13:42

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESCOL01
03/06/2025 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 13:59

Despacho
03/06/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/05/2025 17:19

Remetidos os Autos - ESCOL01 -> ESVITDCAL
12/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:19

Determinada a intimação
01/04/2025 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/04/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:32

Juntada de Petição
09/01/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
07/01/2025 10:54

Juntada de Petição
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição
11/11/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:04

Juntada de Petição
27/08/2024 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:42

Determinada a intimação
18/07/2024 07:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/05/2024 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 11:11

Determinada a intimação
14/05/2024 08:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 15:43

Determinada a intimação
12/04/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:36

Transitado em Julgado - Data: 09/04/2024
09/04/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 11:53

Juntada de Petição
26/03/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2024 21:32

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 13:36

Conclusos para julgamento
19/03/2024 14:30

Juntada de Petição
18/03/2024 17:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 17:49

Determinada a citação
08/03/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00