10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076327-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA REIS DA SILVA PESSOAADVOGADO(A): VALERIA NOBREGA VELLASCO (OAB RJ031838)ADVOGADO(A): ERICA REGINA BORGES MORAIS (OAB RJ122548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade nº. 194.966.045-9, a partir de 29/04/2024, administrativamente negado.

I - Considerando a RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2020/00059 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau da 2ª Região, com base no art. 8º da referida Resolução, intime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, para esclarecer se há interesse que a presente ação tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, representando o silêncio da parte como concordância.

Em caso de concordância expressa ou tácita, fica a parte ciente que eventual necessidade de atendimento deverá ser realizado através dos meios remotos disponíveis no site www.jfrj.jus.br, como balcão virtual https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7075178644, e-mail [email protected] ou whatsapp 21 971810714.

II - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I do CPC.

III - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

IV - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

V - Feito, intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se sobre a contestação e sobre os documentos eventualmente anexados.

VI - Tudo cumprido, voltem conclusos.
08/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 19:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2025 19:25

Não Concedida a tutela provisória
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição
03/08/2025 06:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/07/2025 13:56

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076327-52.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 22:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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