TRF2 - 5076340-51.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076340-51.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALAIN THIRE MULLERADVOGADO(A): RAFAEL RIBEIRO SANTORO (OAB RJ118994) DESPACHO/DECISÃO   Cuida-se de ação proposta por ALAIN THIRE MULLER contra a União, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que pede liminarmente para suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a devolução ao exterior da remessa postal, assegurando ao autor a entrega imediata das compras retidas, haja vista o recolhimento dos tributos devidos.

Subsidiariamente, requer seja determinada a permanência da encomenda na unidade aduaneira até decisão final desta demanda, sem prejuízo do desbloqueio imediato de eventuais novas compras internacionais realizadas pelo demandante.

Ao final, postula a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a devolução da remessa, assegurando ao autor o direito ao desembaraço regular das mercadorias adquiridas no exterior; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00.

Alega o seguinte: - mantém há anos a atividade de lazer (hobby) voltada à montagem e coleção de automodelos. Parte do material necessário à montagem e manutenção dos automodelos somente é encontrada nas lojas virtuais em site de compras (Amazon, Aliexpress, Mercado Livre, etc). - Nesse contexto, o Autor realizou algumas compras internacionais através dos sites para uso próprio, por meio da plataforma Aliexpress, consistindo na aquisição de automodelo de controle remoto e diversas peças de reposição (porcas, parafusos, fios, dentre outros), conforme comprovantes em anexo (doc. 2).

A remessa foi enviada ao Brasil pelos Correios, e submetida ao controle aduaneiro pela Receita Federal, conforme determina o procedimento regular de fiscalização; - Ocorre que, ao chegar à unidade de tratamento internacional, a encomenda foi indevidamente retida e direcionada à devolução ao exterior, sob o fundamento de suposta violação ao disposto no art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.731/2017, que disciplina o regime de tributação simplificada (RTS) nas remessas postais internacionais; - Na visão do fiscal da SRF, as aquisições internacionais realizadas pelo Autor seriam vedadas pela IN, visto que, em tese, se destinariam à revenda ou a processo de industrialização.

Discordando da fundamentação adotada, o Autor tentou solucionar o imbróglio através de esclarecimentos apresentados formalmente à SRF, mas, contudo, a autoridade aduaneira manteve a sua ilegal conduta, determinando a devolução das encomendas ao remetente no exterior, causando prejuízos financeiros aos demandantes e a uma manifesta violação a sua liberdade. - À toda evidência, a medida adotada pelos prepostos do Réu é manifestamente ilegal e abusiva, pois ignora o direito do consumidor pessoa física de importar bens para uso próprio, dentro dos limites legais e tributários, especialmente quando houve regularidade na declaração e disponibilidade para pagamento dos tributos incidentes (Imposto de Importação e ICMS, se aplicável). - A devolução compulsória da remessa, além de configuradora de confisco indireto, viola frontalmente os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, ensejando o ajuizamento da presente ação e o deferimento da tutela judicial, que garanta ao Autor o exercício pleno de sua liberdade de contratar e consumir, como corolário dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. - Considerando os esclarecimentos do Autor e a comprovação de que o demandante exerce a profissão de médico (única fonte de renda do demandante), não há que se ter dúvidas sobre a inaplicabilidade da vedação à importação por pessoa física.

Repise-se que todos os produtos adquiridos no exterior têm como finalidade atender ao Autor na sua atividade de lazer (automodelismo), sendo certo que a remessa internacional em questão não contém bens proibidos nem destinados à revenda ou uso comercial.

Todos os produtos têm origem lícita, sendo adquiridos por pessoa física para uso próprio, mediante o cumprimento das normas legais e os pagamentos dos impostos devidos, o que torna ilegal a restrição prevista no art. 30 da IN RFB 1.731/17. - Trata-se, portanto, de ato administrativo arbitrário, que nega o regular desembaraço aduaneiro mediante o recolhimento dos tributos devidos (todos já pagos), para aplicar medida desproporcional de devolução, amparada apenas em presunção infundada de destinação comercial, sem qualquer comprovação concreta.

A situação fica ainda mais absurda quando constada a restituição dos bens adquiridos pelo Autor ao remetente no exterior, mesmo após as diversas justificativas apresentadas pelo demandante à autoridade aduaneira. - a devolução da mercadoria ao país de origem é um ato que, uma vez concretizado, se torna irreversível, o que frustraria o direito do consumidor e causaria prejuízo financeiro de difícil reparação ao Autor.

A demora na prestação jurisdicional, sem a medida liminar, consolidaria e agravaria o dano patrimonial e moral ao Requerente.

Conclusos, decido.

Inicialmente, ressalto que, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), montante que ordinariamente fixaria a competência em favor dos Juizados Especiais Federais, constato que o autor pretende a anulação de ato administrativo da Administração Pública Federal, o qual não se amolda à exceção contida na parte final do art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01: Art. 3º.

Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º.

Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Assim, dada a pretensão de liberação de mercadorias importadas, sem discussão relativa à incidência de tributo, resulta inviável a tramitação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, devendo o feito prosseguir pelo Procedimento Comum, sem que haja alteração da competência do Juízo (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024).

Portanto, DETERMINO que a Secretaria do Juízo proceda à retificação da classe processual.

Passo à análise do pedido liminar.

A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado, e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

A controvérsia posta nos autos recai sobre o enquadramento (ou não) da importação automodelos promovida pelo autor à vedação prevista no art. 30 da IN 1.737/17, assim disposto: Art. 30. É vedada a importação por pessoa física de bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, conforme previsto na legislação específica.

No caso, o autor apresentou documentos que evidenciam ser médico anestesiologista (evento 1, COMP5;evento 1, COMP9;evento 1, COMP10), com vínculo laborativo em vários hospitais, o que afasta, em tese, a alegação de que pretendia importar os automodelos com o intuito de revenda.

Assim, reputo presente a probabilidade do direito alegado.

Por sua vez, a não concessão da tutela de urgência pode resultar no perecimento do direito vindicado, considerando a possibilidade de devolução das mercadorias retidas.

Ademais, registro que não há perigo de dano reverso, uma vez que as mercadorias deverão ficar retidas na unidade aduaneira até a conclusão do presente feito.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE  A TUTELA DE URGÊNCIA, unicamente para (a) suspender os efeitos do ato administrativo que determinou a devolução ao exterior das mercadorias importadas pelo autor; e (b) determinar que as mercadorias permaneçam retidas na unidade aduaneira até a conclusão do processo.

Intime-se a União desta decisão, para que comprove o cumprimento no prazo de 05 dias.

Determino à Secretaria que proceda da seguinte forma: A) CITE-SE a ré para contestar e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC).

B) Findo o prazo do item retro, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC.

C) Determino à parte autora que promova o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 290 do CPC, ou que comprove fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

D)  Por fim, retornem conclusos.      

Processo 5076340-51.2025.4.02.5101 distribuido para 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.