12/09/2025 09:47

Conclusos para julgamento
12/09/2025 09:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 11/09/2025 22:28:16)
10/09/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
03/09/2025 04:03

Juntada de Petição
02/09/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007652-34.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALICE SOUTOADVOGADO(A): JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO (OAB RJ065645) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALICE SOUTO contra ato atribuído ao INSS, objetivando a implantação de benefício previdenciário.

A impetrante alega que em função da morte de seu companheiro Edson Correa da Fonseca, ocorrida em 07/01/2023, NB n.41/124.370.209-2 requereu junto ao INSS o benefício de Pensão Por Morte Previdenciária, sendo o mesmo sido indeferido.

A Autora, então, em 20/04/2023, recorreu administrativamente e a 3ª Junta de Recursos-JR do Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS, CONHECEU DO RECURSO nº44236.066416/2023-05, dando-lhe provimento, por unanimidade, em 15/08/2023.

Ocorre que até a presente data, perfazendo quase 2 (dois) anos, o benefício ainda não foi implantado.

Junta procuração e documentos.

DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos do Art 98 CPC.

A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art.7º, III, da Lei nº 12.016/09: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Pois bem.

Como se percebe, a análise de eventual mora por parte da autoridade administrativa depende do exame de todo o trâmite do processo administrativo, até para se apreciar a partir de quando os autos ficaram à disposição da autoridade administrativa para a prática de determinado ato.

Desse modo, mostra-se prematuro para o magistrado determinar, em uma medida liminar, a adoção de providências administrativas, sem o prévio esclarecimento pela autoridade impetrada acerca da dinâmica do caso.

Até porque o exame de eventual morosidade administrativa não decorre do mero transcurso de tempo em dias, sob pena de o Judiciário intervir indevidamente no funcionamento do INSS, em violação a garantias processuais de outros segurados e à isonomia.

Além do mais, considerando o rito célere do mandado de segurança, INDEFIRO A LIMINAR requerida.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009.

Comunique-se à Procuradoria Federal, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.
28/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 21:30

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 20:39

Alterado o assunto processual
28/08/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
23/08/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 13:15

Determinada a intimação
21/08/2025 18:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
21/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
15/08/2025 18:16

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007652-34.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 28/07/2025.
28/07/2025 13:39

Juntada de Petição
28/07/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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