27/08/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2025 14:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
22/07/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003889-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA SANTANA OLIVEIRAADVOGADO(A): APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES (OAB RJ152029) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao contido na Capa dos Autos, esclareço à parte autora que este Juízo é físico.

Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE: qual a sua atividade laborativa habitual; quais as atividades dela decorrentes, o tipo de doença de que está acometida; o tempo em que se encontra com a mencionada enfermidade, além dos sintomas por ela apresentados; o tratamento médico que vem seguindo e as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa; b) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial.

Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade.

Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica; c) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, Cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa”.

Após, venham os autos conclusos para análise da marcação de perícia médica.
21/05/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:03

Determinada a intimação
20/03/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:08

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 00:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 14:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/01/2025 08:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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