12/09/2025 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
10/09/2025 17:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/08/2025 12:52

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50030212720254020000/TRF2
16/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016656-42.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ANDERSON GONCALVES MALAQUIASADVOGADO(A): ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA (OAB PB024106B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob procedimento comum, na qual pretende a parte autora a anulação de ato administrativo que apurou acumulação indevida de cargo público.

Em sua petição inicial, requereu a concessão de gratuidade de justiça. É o suficiente.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, deflagra a presunção legal de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais em favor da pessoa natural que assim expressamente o declare.

Acerca desse tema, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ponderando a presunção legal estabelecida pelo CPC, reputou que o acesso à justiça gratuita não poderia ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, lastreando-se tão somente na declaração firmada pela pessoa.

Destarte, em que pese a alegação de hipossuficiência financeira, os documentos relativos a gastos não ilidem a suficiência financeira para o pagamento das custas judiciais.

A declaração de renda, acostada ao evento 35, COMP6, evidencia a percepção de renda tributável na ordem de R$ 141.560,93 (cento e quarenta e um mil quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos), afastando a alegada hipossuficiência financeira. Considerando que os benefícios da gratuidade de justiça são medidas que permitem que pessoas carentes tenham acesso ao Poder Judiciário, afasto a alegada hipossuficiência financeira e indefiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC.
21/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:04

Decisão interlocutória
20/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003021-27.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
11/03/2025 20:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50030212720254020000/TRF2
08/03/2025 15:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50030212720254020000/TRF2
25/02/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 16:20

Determinada a intimação
06/02/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/01/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
19/12/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 21:00

Decisão interlocutória
19/12/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/05/2024 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:30

Juntada de Petição
14/11/2023 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
18/09/2023 23:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:03

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/09/2023 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/08/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 12:20

Determinada a intimação
25/08/2023 21:48

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 13:26

Determinada a intimação
23/08/2023 22:36

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 21:45

Alterado o assunto processual - De: Demissão ou Exoneração - Para: Acumulação de Cargos
23/08/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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