12/09/2025 18:40

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/09/2025 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
10/09/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 21:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/08/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
29/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003806-77.2023.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO RAMOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder à parte autora o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente (nº 637540976-8), com início em 09/11/2021 e início do pagamento (DIP) na data da prolação desta sentença.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, revisar imediatamente o benefício.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
17/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
17/07/2025 18:39

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
19/03/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 21:33

Juntada de Petição
24/01/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/01/2025 13:21

Convertido o Julgamento em Diligência
14/08/2024 13:28

Conclusos para julgamento
14/08/2024 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
03/08/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/06/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/05/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/05/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO RAMOS DE OLIVEIRA <br/> Data: 21/06/2024 às 15:20. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel:
06/05/2024 11:27

Despacho
06/05/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/04/2024 10:27

Juntada de Petição
26/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/03/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:35

Determinada a intimação
04/03/2024 14:24

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/11/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:20

Determinada a intimação
23/11/2023 15:25

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 15:25

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 15:23

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de peças digitalizadas - 23/11/2023 15:20:07)
23/11/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada de peças digitalizadas - 23/11/2023 15:21:22)
22/09/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:59

Determinada a intimação
21/08/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 08:15

Despacho
20/06/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/05/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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