08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
05/09/2025 12:05

Juntada de Petição
29/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 08:55

Despacho
29/08/2025 08:23

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/08/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/08/2025 11:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013319-12.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MATHEUS BRUNO MEIRA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCELO PIRES DUARTE (OAB RJ188524)AUTOR: DELCIMAR MEIRA GOMES (Pais)ADVOGADO(A): MARCELO PIRES DUARTE (OAB RJ188524)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo, em 29/08/2023 (Evento 9 ? ANEXO2), com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
22/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:45

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 07:39

Juntada de Petição
14/05/2025 17:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
14/04/2025 14:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
21/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 10:59

Despacho
06/11/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/09/2024 06:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
14/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 21:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/08/2024 13:36

Juntada de Petição
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21 e 22
28/05/2024 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2024 20:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/05/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 20:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS BRUNO MEIRA GOMES <br/> Data: 12/06/2024 às 10:20. <br/> Local: Consultório do Dr. Jonas - Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 1399, sala 504, Centro, Nova Iguaçu/RJ <br/> Perito: JONAS
15/05/2024 09:41

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/04/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/04/2024 08:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:31

Determinada a intimação
06/12/2023 16:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Juntada de certidão - 06/12/2023 16:18:08)
06/12/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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