20/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076623-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE RAPOSOADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) ATO ORDINATÓRIO FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE EVENTO RETRO:"(...) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias."
13/08/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2025 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076623-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SIMONE RAPOSOADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (186827380-3) para incluir os valores de "Auxílio-Alimentação e/ou Vale Rancho" no período básico de cálculo.

I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).

II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso dos autos, entretanto, não seria possível com base na documentação acostada aferir-se em caráter liminar a existência do direito sustentado pela parte autora em sua peça inicial, sem análise do processo administrativo pertinente.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, principalmente porque sequer formado o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

III - Cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.

IV - Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

V - Tudo cumprido, voltem conclusos.
04/08/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 10:34

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076623-74.2025.4.02.5101 distribuido para 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005213-44.2025.4.02.5104

Caixa Economica Federal - Cef

Comercial Sarah LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002188-43.2023.4.02.5120

Mario dos Santos Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 5002330-85.2025.4.02.5117

Osmar de Souza Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/03/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 5022055-11.2025.4.02.5101

Marleia Cristina Leal de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006007-17.2025.4.02.5120

Adriane Fortes de Araujo

Gerente Executiva - Instituto Nacional D...

Advogado: Leandro de Almeida Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo