21/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002188-43.2023.4.02.5120/RJAUTOR: MARIO DOS SANTOS CARVALHOADVOGADO(A): TIAGO PAULINO FLORENTINO (OAB RJ218750)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Sendo assim, na forma do art. 487, I, do CPC, de acordo com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) reconhecer o caráter especial dos períodos de 02/01/1997 a 05/03/1997 e de 18/11/2003 a 22/06/2010; b) averbar nos registros do autor novo tempo de contribuição, constando a conversão dos períodos especiais supra em períodos comuns; c) rever, com base no novo tempo de contribuição apurado, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício NB 165360303-5 da parte autora; d) apurar e pagar o valor da diferença das parcelas vencidas, desde a DIB, ocorrida em 26/10/2016. Deverá ser observado a prescrição quinquenal, com a suspensão do prazo prescricional durante o período de 24/04/2019 a 29/06/2021 (vide súmula 74 da TNU), e eventuais pagamentos administrativos.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Como a parte autora encontra-se na percepção de seu benefício e que não foi formulado pedido de tutela de urgência ou de evidência, deixo de determinar qualquer providência antecipatória ex officio.

Ante a sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, observando os termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), distribuindo entre as partes as despesas.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 12:29

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 17:45

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:05

Despacho
27/01/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 16:39

Determinada a intimação
08/10/2024 09:30

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:11

Determinada a intimação
17/06/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 15:46

Determinada a intimação
22/01/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2023 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:35

Determinada a intimação
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
05/08/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
27/07/2023 14:43

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/07/2023 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2023 12:07

Determinada a citação
12/05/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Juntada de certidão - 12/05/2023 13:08:32)
12/05/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 13:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009375-36.2022.4.02.5121

Rosane de Araujo Maia

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076606-38.2025.4.02.5101

Cobev Comercio e Logistica de Secos e Mo...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Leandro Augusto Aleixo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003699-17.2025.4.02.5117

Teresa Cristina dos Santos Ormeno

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 15:40

Exibir Processo

Processo nº 5076621-07.2025.4.02.5101

Ronaldo Felix de Morais

Banco John Deere S.A.

Advogado: Sidnei Batista

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005213-44.2025.4.02.5104

Caixa Economica Federal - Cef

Comercial Sarah LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo