11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/09/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076621-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RONALDO FELIX DE MORAISADVOGADO(A): SIDNEI BATISTA (OAB RJ096618) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, o qual não reconhece, com o ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados.

Requer, também, o pagamento de danos morais.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) Procuração legível, RG e CPF da parte autora, b) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), c) declaração de hipossuficiência assinada pelo autor.

Juntada a declaração, defiro a gratuidade de justiça.

Sem o cumprimento dos itens "a" e "b", venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpridos, CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
11/08/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:23

Despacho
05/08/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076621-07.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 17:46

Juntada de Petição
29/07/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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