13/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007955-76.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: VALDEIR LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALADVOGADO(A): CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP277771) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:17

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
24/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 00:48

Juntada de Petição
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/05/2025 16:45

Juntada de Petição
07/05/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 13:24

Juntada de Petição
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 20:11

Determinada a intimação
01/04/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 12:34

Juntada de Petição
11/02/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/12/2024 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 08:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 21:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 21:45

Não Concedida a tutela provisória
12/12/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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