17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005238-57.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO RAMOSADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A presente ação veio encaminhada do módulo Tramitação Ágil, com o laudo pericial anexado no evento 21, LAUDPERI1 e pagamento de honorários periciais devidamente solicitado, conforme evento 22, PGTOPERITO1.

Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), juntando: declaração pessoal de hipossuficiência com data atual (até 6 meses da distribuição da ação), contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado,comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação), em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei;apresente cópia legível de seu documento de identidade e de seu CPF; apresente declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, com data atual (até 6 meses da distribuição da ação), incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais;apresente termo de procuração (até 6 meses da distribuição da ação).

Cumprido, tendo em vista que o laudo médico pericial constatou a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento.

Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.
15/09/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 21:13

Determinada a intimação
15/09/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
11/09/2025 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 10:56

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:10

Perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ ANTONIO RAMOS <br/> Data: 08/09/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 1 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
06/08/2025 17:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
06/08/2025 16:52

Registrado para retificação da autuação - alterada a especialidade médica pericial
06/08/2025 15:24

Despacho
06/08/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
06/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
04/08/2025 14:03

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/08/2025 04:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/07/2025 07:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005238-57.2025.4.02.5104 distribuido para 5ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.
28/07/2025 17:04

Juntado(a)
28/07/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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