12/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
08/08/2025 22:47

Juntada de Petição
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000754-97.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: LEA FELIPPE VELAZQUEZ (Espólio)ADVOGADO(A): ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB RJ151551)ADVOGADO(A): GABRIEL CHAGAS VILLAR (OAB RJ233655) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Intimadas a especificarem provas, a parte autora requer a realização de perícia médica (evento 79) e a parte ré não requer a produção de provas adicionais (evento 80).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, em virtude de ser portadora de doença grave.

Nesse sentido, considero relevante a produção de prova pericial.

Defiro a realização de perícia médica indireta para esclarecimento das questões técnicas controvertidas, especialmente para aferir se a parte autora era portadora de doença grave que lhe permitisse o reconhecimento do direito à isenção do IRPF.

Providencie a Secretaria a designação de perito médico especialista em clínica geral ou nefrologia.

A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados: QUESITOS DO JUÍZO: a) O perito possui formação e experiência adequadas para análise do caso, especialmente na área médica relacionada à patologia apresentada pela parte? b) Com base nos documentos médicos juntados aos autos, é possível identificar qual era a patologia que acometia a parte falecida? c) A doença identificada nos documentos está enquadrada no rol de doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88 e suas alterações posteriores? d) Os documentos médicos apresentados são suficientes para comprovar a existência da doença grave alegada? e) A partir de que data os documentos médicos comprovam a existência da doença grave? f) Os exames e laudos médicos juntados aos autos demonstram que a doença era de natureza grave e incapacitante? g) A patologia identificada nos documentos tinha caráter progressivo e irreversível? h) O quadro clínico descrito nos documentos era compatível com limitações funcionais significativas? i) A doença comprovada nos documentos médicos justifica a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria? j) Existe coerência entre os diferentes documentos médicos apresentados quanto ao diagnóstico e evolução da doença? k) Os documentos médicos apresentados permitem concluir que a doença era preexistente ao período para o qual se pleiteia a isenção? l) O conjunto probatório documental é suficiente para atestar, com segurança técnica, a existência da doença grave nos termos exigidos pela legislação tributária? Além dos quesitos apresentados, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, além de juntar os documentos necessários para julgamento da lide.

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

O adiantamento dos honorários caberá à parte autora (art. 95 do CPC).

Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.

Nada impugnado, a parte autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo, que deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes por 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
17/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:07

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:21

Juntada de Petição
30/05/2025 17:52

Juntada de Petição
30/05/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/05/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/05/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
19/05/2025 15:16

Juntada de Petição
13/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:56

Decisão interlocutória
13/05/2025 11:57

Juntada de Petição
11/04/2025 14:19

Juntada de Petição
20/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
13/03/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/03/2025 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 16:59

Despacho
28/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/02/2025 19:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:26

Juntada de Petição
10/02/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:34

Despacho
19/12/2024 22:14

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/11/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/10/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/10/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/10/2024 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:05

Decisão interlocutória
26/08/2024 15:06

Juntada de Petição
16/08/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 13:24

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50071890920244020000/TRF2
01/08/2024 16:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007189-09.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27
31/07/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 02:33

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50071890920244020000/TRF2
30/07/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/06/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/06/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
14/06/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
14/06/2024 11:39

Despacho
12/06/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2024 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007189-09.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
12/06/2024 17:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50071890920244020000/TRF2
28/05/2024 23:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 19 Número: 50071890920244020000/TRF2
27/05/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 11:29

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/04/2024 Número de referência: 1175945
23/04/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/04/2024 15:44

Despacho
18/04/2024 17:07

Juntada de Petição
18/04/2024 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/04/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2024 16:45

Despacho
11/04/2024 14:32

Juntada de Petição
11/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
10/04/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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