14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076733-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO PERES GUIMARAESADVOGADO(A): MARCOS PAULO MENDES SILVA (OAB RJ240375)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA (OAB RJ127938)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor o valor de R$ 12.043,32 (doze mil quarenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizado pela Taxa SELIC a contar da data da restituição do valor principal, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.
03/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 19:38

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 20:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 11:02

Juntada de Petição
16/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 08:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 08:35

Despacho
05/08/2025 19:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076733-73.2025.4.02.5101 distribuido para 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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