11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P43898726053 - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS)
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006308-15.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ENDERSON DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574)DESPACHO/DECISÃODo exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito Cumprido, CITE-SE a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:50

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 10:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5006308-15.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: ENDERSON DA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Segundo o Enunciado 71 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro “É absoluta a competência do juizado especial federal do domicílio da parte autora, inclusive nas ações previdenciárias e assistenciais, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001”.

Conforme indicado na inicial, o domicílio da parte autora é o município de Campos dos Goytacazes/RJ.

Declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado adjunto.

Devolva-se o processo para a Vara Federal onde foi previamente distribuído, competente para processamento e julgamento dos processos do juizado especial da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ.

Intime-se.

Petrópolis, 29 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
30/07/2025 11:33

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJCAM01F)
30/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 11:32

Determinada a intimação
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006308-15.2025.4.02.5103 distribuido para 1ª Vara Federal de Petrópolis na data de 28/07/2025.
29/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:53

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJPET01F)
28/07/2025 16:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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