17/09/2025 22:19

Juntada de Petição
17/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005185-71.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RENATO PAIVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSE NILSON SENA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ183618) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 55/56. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:14

Despacho
21/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
24/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 16:28

Homologada a Transação
09/06/2025 12:56

Conclusos para julgamento
02/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 13:49

Juntada de Petição
12/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/04/2025 09:07

Juntada de Petição
04/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/04/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/04/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/03/2025 09:47

Juntada de Petição
04/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENATO PAIVA DE OLIVEIRA Data: 27/02/2025 às 12:50. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
10/01/2025 13:37

Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/08/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: RENATO PAIVA DE OLIVEIRA Data: 12/12/2024 às 08:30. Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
08/08/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:28

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 17:32

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/07/2024 15:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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