20/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007022-55.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ROMULO JOSE DOS SANTOS FERNANDESADVOGADO(A): DEBORA COSTA DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ241557)ADVOGADO(A): FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES (OAB RJ240040) DESPACHO/DECISÃO Convertido o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ROMULO JOSE DOS SANTOS FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Compulsando os autos verifico que a parte autora pleiteiareconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979.

Todavia, considerando o determinado pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS, que reconheceu a repercussão geral da questão tratada na presente ação (qual seja, concessão de aposentadoria especial com fundamento na periculosidade da atividade de vigilante, ainda que não sujeita à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes) determinando “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão posta e tramitem no território nacional”, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação, tendo por base o Tema 1209.

Cabe ressaltar que, como já exposto linhas acima, o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante de período posterior à edição da Lei nº 9.032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF, razão pela qual o feito deve ser suspenso.

Intimem-se.

Sobrestem-se os autos.
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
15/07/2025 19:44

Alterado o assunto processual
26/05/2025 09:49

Juntada de Petição
30/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
30/04/2025 11:52

Juntada de Petição
29/04/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
28/02/2025 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:25

Determinada a citação
28/02/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/02/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:04

Determinada a intimação
08/11/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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