01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:50

Determinada a intimação
22/08/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 12:16

Transitado em Julgado
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 15:13

Juntada de Petição
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075311-63.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AUGUSTO CESAR RODRIGUESADVOGADO(A): LUCIA HELENA SILVA DE PAIVA (OAB RJ155508)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória somente da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
04/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 10:04

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 14:32

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 14:25

Juntada de Petição
29/07/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 17:24

Determinada a citação
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075311-63.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
25/07/2025 07:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 21:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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