19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003185-94.2025.4.02.5107/RJAUTOR: DOMILSON FRANCISCO ALBARES QUEIROZADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700)SENTENÇAAnte o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 330, III, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e VI, todos do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 17:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/09/2025 15:16

Conclusos para julgamento
12/09/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003185-94.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: DOMILSON FRANCISCO ALBARES QUEIROZADVOGADO(A): JULIANA COSTA DOS SANTOS (OAB RJ241599)ADVOGADO(A): MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (OAB RJ063765)ADVOGADO(A): RICARDO MONTEIRO ROCHA (OAB RJ116700) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

O STF possui jurisprudência vinculante no sentido de que "a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350-I).

A parte autora comprova o indeferimento administrativo.

De todo modo, a instrução do processo administrativo (evento 1, PROCADM19, página 13) revela que a parte autora não cumpriu com exigências formuladas pelo INSS para fins de prova do período rural alegado: Dessa forma, não se caracteriza a pretensão resistida por parte da autarquia, visto que a requerente não cumpriu seu ônus de instruir adequadamente o processo administrativo.

Diante disso, constata-se, em análise preliminar, a falta de interesse processual Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias, em atenção ao princípio da não surpresa, na forma do art. 10 do CPC. Após, voltem os autos conclusos
27/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:35

Determinada a intimação
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003185-94.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 28/07/2025.
29/07/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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