15/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/09/2025 14:35

Juntada de Petição
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 01:04

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
21/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000408-60.2025.4.02.5003/ESAUTOR: EDVALDO BENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SOUZA DE AGUIAR (OAB ES034983)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo (02/12/2024), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JULHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:50

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 14:57

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 23:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 15:31

Juntada de Petição
10/04/2025 15:01

Juntada de Petição
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
18/02/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 7
18/02/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/02/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDVALDO BENTO DOS SANTOS <br/> Data: 11/04/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
07/02/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 21:35

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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