15/09/2025 19:19

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/07/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:47

Determinada a citação
14/07/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/05/2025 12:18

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010152-62.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ANA GONCALVES BARBOSA FRANCOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ181941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA GONÇALVES BARBOSA FRANCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO AGIBANK S.A., com pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado nº 1518381549, o qual a autora afirma jamais ter contratado.

O pedido comporta acolhimento parcial neste momento processual.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência de qualquer assinatura no contrato apresentado (evento 24, CONTR2) pela instituição financeira, seja física, seja eletrônica, o que fragiliza sua higidez formal e contraria as exigências mínimas para a constituição de obrigação em desfavor da parte autora.

A ausência de assinatura sugere a inexistência de manifestação válida de vontade.

Ademais, o perigo de dano também está presente, uma vez que os descontos são realizados diretamente no benefício previdenciário da autora — verba de natureza alimentar —, comprometendo sua subsistência.

Por fim, não se vislumbra risco de irreversibilidade do provimento, pois a suspensão de descontos em folha de pagamento pode ser revertida, caso posteriormente se verifique a validade da contratação.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário NB nº 150.062.436-2, relacionados ao contrato nº 1518381549, firmado com o banco réu AGIBANK, até ulterior deliberação deste juízo.

Intime-se ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, suspenda os referidos descontos.

Ainda, defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários completos — incluindo nome e CPF do titular — bem como apresente o extrato da referida conta, indicando todas as movimentações realizadas a partir de 24/09/2024, data de emissão do contrato nº 1518381549, ou, se posterior, a partir da data de abertura da conta.

No que toca à impugnação à gratuidade de justiça, considerando que o benefício percebido pela autora não ultrapassa o parâmetro de três salários mínimos adotado por este juízo, rejeito a impugnação, mantendo-se o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

Com a resposta do ofício, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 5 (cinco) dias.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem as provas adicionais que pretendem produzir.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.
22/05/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/05/2025 18:22

Juntada de Petição
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:24

Concedida a tutela provisória
09/05/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 18:24

Juntada de Petição
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 18:32

Juntada de Petição
15/04/2025 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 13:21

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SGOJ para RJSGO05F)
24/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSGO05F para CEJUSC-SGOJ)
12/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/03/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 19:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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