TRF2 - 5002458-51.2024.4.02.5114
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
28/08/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
27/08/2025 20:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
27/08/2025 20:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
-
27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002458-51.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRIDO: JULIANA XAVIER CRUZ (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460)RECORRIDO: NIKOLAS BARROSO XAVIER CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
CONCESSÃO.
AUTOR nascido em 01/2017 - 8 ANOS.
DIAGNÓSTICO DE transtorno do espectro autista e DISTÚRBIOS DA ATIVIDADE E DA ATENÇÃO. impossibilidade de reconhecimento automático da condição de deficiência pelo diagnóstico. necessidade de análise do conjunto probatório dos autos e avaliação dos componentes do artigo 2º § 1º da lei nº 13.146/15. LAUDO PERICIAL judicial afasta EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS. aplicação do ART. 479 DO CPC/2015. prova técnica falha, sequer traz descrição do exame clínico conduzido pela perita na presença do periciado.
ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, inclusive avaliação médica do inss, indicam comprometimento em grau moderado de funções cognitivas com impacto relevante nas atividades individuais e de participação social. CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI 8.742/93, CONFIGURADA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/08/2025 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
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11/08/2025 10:39
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
-
06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5002458-51.2024.4.02.5114/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JULIANA XAVIER CRUZ (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) RECORRIDO: NIKOLAS BARROSO XAVIER CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 76
-
05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
-
04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002458-51.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: JULIANA XAVIER CRUZ (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460)RECORRIDO: NIKOLAS BARROSO XAVIER CRUZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO SILVA BATISTA (OAB RJ237460) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
31/07/2025 20:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
-
31/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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31/07/2025 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 13:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
06/07/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2025 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
27/06/2025 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
25/06/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
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17/06/2025 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
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01/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2025 15:06
Convertido o Julgamento em Diligência
-
20/05/2025 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
19/05/2025 18:59
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
-
14/05/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
14/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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13/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
06/05/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/05/2025 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
30/04/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 12:51
Determinada a intimação
-
29/04/2025 21:32
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
11/04/2025 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/04/2025 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
10/04/2025 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
08/04/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
08/04/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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08/04/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
08/04/2025 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
08/04/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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07/04/2025 10:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/04/2025 09:47
Juntada de Petição
-
06/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
06/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/04/2025 17:01
Julgado procedente o pedido
-
06/03/2025 17:41
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/02/2025 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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13/02/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/02/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 18:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
24/01/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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23/12/2024 13:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
23/12/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
-
21/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
12/12/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
12/12/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
12/12/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
11/12/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2024 18:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
11/12/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 06:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
29/10/2024 16:42
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - PETIÇÃO - 03/10/2024 11:10:26)
-
21/10/2024 20:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
-
15/10/2024 20:53
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
-
15/10/2024 07:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
14/10/2024 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
-
14/10/2024 15:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
-
13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 18
-
10/10/2024 22:33
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
08/10/2024 14:48
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
-
08/10/2024 14:47
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
-
07/10/2024 20:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
07/10/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/10/2024 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
03/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
03/10/2024 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 18:31
Despacho
-
03/10/2024 17:14
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NIKOLAS BARROSO XAVIER CRUZ <br/> Data: 18/11/2024 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: AND
-
03/10/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
-
03/10/2024 11:16
Juntada de Petição
-
03/10/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
03/10/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
03/10/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
30/09/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2024 13:19
Despacho
-
29/09/2024 17:57
Conclusos para decisão/despacho
-
19/09/2024 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/09/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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