TRF2 - 5001153-29.2024.4.02.5115
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001153-29.2024.4.02.5115/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRIDO: JOSE RICARDO PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIOS DA CRUZ GONCALVES (OAB RJ178926)ADVOGADO(A): THAINA FERREIRA DA COSTA CALDAS (OAB RJ227548) previdenciário. rgps. benefício por incapacidade. restabelecimento. suspensão motivada por suposta recurso do segurado ao programa de reabilitação profissional. parte alega que não houve prévia intimação válida para comparecimento. processo administrativo que não possui indicação sobre ato válido e eficaz de notificação do beneficiário. ônus do art. 373, ii, do cpc/2015. demora administrativa injustificada para cumprimento de decisão judicial. ilegalidade configurada. suspensão indevida. recurso do inss conhecido e não provido. sentença mantida.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5001153-29.2024.4.02.5115/RJ (Pauta: 41) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE RICARDO PEREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIOS DA CRUZ GONCALVES (OAB RJ178926) ADVOGADO(A): THAINA FERREIRA DA COSTA CALDAS (OAB RJ227548) PERITO: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 41
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001153-29.2024.4.02.5115/RJ RECORRIDO: JOSE RICARDO PEREIRA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIOS DA CRUZ GONCALVES (OAB RJ178926)ADVOGADO(A): THAINA FERREIRA DA COSTA CALDAS (OAB RJ227548) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 10:10
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/06/2025 10:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 11/06/2025 13:49:57)
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10/06/2025 11:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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10/06/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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28/05/2025 13:48
Juntada de Petição
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/05/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 09:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:10
Julgado procedente o pedido
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20/03/2025 14:44
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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20/03/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/03/2025 16:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/03/2025 15:47
Juntada de Petição
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14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
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20/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
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20/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 15:32
Concedida a tutela provisória
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11/02/2025 19:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/02/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2025 15:00
Juntada de Petição
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29/01/2025 21:18
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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21/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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11/12/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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06/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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05/12/2024 13:22
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE RICARDO PEREIRA LOPES <br/> Data: 28/01/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SANTOS DIAS COLA
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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21/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 17:36
Determinada a intimação
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21/11/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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18/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 15:44
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/11/2024 14:29
Juntado(a)
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19/07/2024 03:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/07/2024 14:05
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/07/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/07/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2024 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/07/2024 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/06/2024 10:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/06/2024 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/06/2024 19:26
Não Concedida a tutela provisória
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03/06/2024 17:50
Juntada de peças digitalizadas
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03/06/2024 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2024 22:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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