TRF2 - 5003566-42.2024.4.02.5106
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003566-42.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.
Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.
Rio de Janeiro, 18/09/2025. -
18/09/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/09/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/09/2025 15:15
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2025 10:22
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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26/08/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/08/2025 16:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
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15/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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14/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003566-42.2024.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JAQUELINE DAS GRACAS DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO E CIVIL - fies - pretensão de aplicação da REDUÇÃO TAXA DE JUROS introduzida pela LEI Nº 13.530/2017 para contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018 - CONTRATO da parte autora FIRMADO em 2014 - INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA - pretensão que viola a lei, a qual estabeleceu expressamente seu âmbito de aplicação - recurso da parte autora conhecido e não provido. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios.
Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.
Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se, inclusive ao MPF.
Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 16:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 15:23
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 14:09
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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01/08/2025 18:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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01/08/2025 18:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/07/2025 09:02
Juntada de Petição
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28/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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28/07/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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23/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003566-42.2024.4.02.5106/RJRELATOR: REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 25/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
21/07/2025 18:54
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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21/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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25/06/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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24/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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24/06/2025 15:30
Julgado improcedente o pedido
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15/04/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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31/03/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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21/03/2025 13:15
Juntada de Petição
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20/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/03/2025 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 14:50
Determinada a intimação
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10/03/2025 12:58
Conclusos para decisão/despacho
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04/03/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/02/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 15:53
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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21/02/2025 14:58
Juntada de Petição
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03/02/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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22/01/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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22/01/2025 14:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2025 13:43
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
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17/01/2025 05:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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16/01/2025 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 14:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/01/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 14:33
Não Concedida a tutela provisória
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09/01/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 16:25
Determinada a intimação
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29/11/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 14:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 14:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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