TRF2 - 5003207-55.2025.4.02.5107

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003207-55.2025.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORAUTOR: BRENO SAMPAIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420)AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 08/09/2025 - PETIÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003207-55.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: BRENO SAMPAIO DA SILVAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420)AUTOR: LUIZ CLAUDIO SILVA DE LIMAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ107420) DESPACHO/DECISÃO BRENO SAMPAIO DA SILVA e LUIZ CLAUDIO SILVA DE LIMA movem procedimento comum em face da CEF.

Os autores narram, em síntese, que o primeiro autor, Luiz Claudio, adquiriu o imóvel descrito como Apartamento 304, Torre 18, do "Condomínio Portal Jardim das Bromélias", matrícula nº 52.423 do 1º Ofício de Itaboraí/RJ, por meio de financiamento junto à ré.

Alegam que, por dificuldades financeiras, o Sr.

Luiz Claudio deixou de adimplir as prestações do contrato.

Posteriormente, em 14 de fevereiro de 2025, através de "Contrato de Compra e Venda de Imóvel", o Sr.

Luiz Claudio vendeu o referido bem ao segundo autor, Breno Sampaio, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do financiamento e outras dívidas existentes, como parcelas em atraso, IPTU e condomínio.

Sustentam os autores que o procedimento de consolidação da propriedade pela CEF e a subsequente execução extrajudicial do imóvel estão eivados de nulidade absoluta.

O vício principal, segundo alegam, é a ausência de intimação pessoal do devedor fiduciante, Sr.

Luiz Claudio, para purgar a mora e, posteriormente, da data de realização dos leilões extrajudiciais.

Afirmam que a ré, ciente do endereço do devedor, não o notificou pessoalmente, o que viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Com base nesses argumentos, requerem, em sede de tutela de urgência: a) A concessão da gratuidade de justiça. b) A anotação de restrição judicial na matrícula do imóvel para impedir sua transferência a terceiros. c) A sustação dos efeitos da consolidação da propriedade. d) A concessão de prazo para purgarem a mora. e) A manutenção dos autores na posse do imóvel.

No mérito, pugnam pela anulação de todo o procedimento de execução extrajudicial. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

A concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro a presença da probabilidade do direito a amparar o pleito dos autores.

O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária rege-se pela Lei nº 9.514/97.

O Art. 26, § 4º da referida lei contém a seguinte disposição: Art. 26.

Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (...) § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (grifo nosso) Analisando a Anotação 10 da Matrícula do Imóvel nº 52.423, juntada pelos próprios autores ao evento 1, ANEXO1, o oficial do Registro de Títulos e Documentos certifica de forma clara o resultado da diligência de notificação.

Conforme o documento, em diligência ao endereço do imóvel, o oficial foi informado de que o devedor, Sr.

Luiz Claudio Silva de Lima, havia se mudado "estando em lugar ignorado, não sabido".

Diante da impossibilidade de intimação pessoal, a mesma anotação informa que foi procedida a Notificação por edital, com publicação em "www.registrodeimoveis.com.br", cumprindo, assim, a exigência legal prevista no § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.514/97 para os casos em que o devedor se encontra em local incerto.

Ressalte-se que os atos praticados pelos oficiais de registro gozam de presunção de legitimidade e veracidade em razão da fé pública que lhes é atribuída, nos termos do Art. 3º da Lei 8.935/94, motivo pelo qual incumbe ao autor provar por quaisquer meios a inidoneidade das informações averbadas na matrícula do imóvel, o que não se vislumbra nesta análise inicial.

Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

A relação jurídica objeto dos autos é tipicamente consumerista, razão pela qual há incidência das normas atinentes às relações de consumo, em especial aquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Tal constatação, somada à nítida maior dificuldade na produção da prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC), impõe a distribuição dinâmica do ônus da prova.

Dessa forma, com fulcro no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da Lei n° 8.078/90 e diante de sua hipossuficiência técnica, INVERTO o ônus da prova com relação aos fatos narrados, atribuindo-o à ré.

Cite-se a Caixa Econômica Federal para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar defesa.

Na mesma oportunidade, deverá apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica, no prazo de 15 dias (dobrado para entes públicos), devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

Havendo, a qualquer momento, juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias (dobrado para entes públicos), nos termos do artigo 437, parágrafo 1º, do CPC.

Tudo cumprido, e nada mais havendo a se decidir, venham conclusos para sentença.    

Processo 5003207-55.2025.4.02.5107 distribuido para 2ª Vara Federal de Itaboraí na data de 29/07/2025.