TRF2 - 5009868-45.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009868-45.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5052851-82.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: LUCAS VASCONCELLOS MELLO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do  parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS VASCONCELLOS MELLO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 13): "Intimada da decisão que indeferiu a tutela de urgência, bem como para comprovar sua hipossuficiência, ou recolher as custas judiciais, a parte autora interpôs agravo de instrumento (evento 11, DESPADEC1).

Decido.

As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico.

O autor é médico e, para comprovar sua hipossuficiência, trouxe aos autos apenas declaração de hipossuficiência, declaração de médico plantonista na UPA de Itaboraí, onde comprova renda de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) evento 1, COMP7, e cópia da CTPS evento 1, CTPS6.

Apesar de devidamente intimado, não trouxe elementos para comprovar sua hipossuficiência.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais devidas, sob pena de extinção.

Após, voltem-me conclusos."   O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) A parte agravante ajuizou a demanda com o propósito de pleitear a extensão da renegociação da dívida para aplicação do desconto de 77% no seu contrato do FIES, sendo que no bojo desta requereu a gratuidade da justiça, vindo a ser indeferida.

O juízo indeferiu o pedido de gratuidade de justiça antes do decurso do prazo para a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência (evento 5).

Não foi analisada a manifestação informando tal circunstância, por cautela, registra-se o prazo para eventual interposição de agravo, a fim de se evitar preclusão. (...) Caso seja compelido ao pagamento das despesas processuais, haverá comprometimento direto da estabilidade econômica mínima necessária à subsistência digna de sua família, em evidente prejuízo ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Portanto, analisa-se que o Agravante faz jus a gratuidade de justiça.

Portanto, conforme demonstrado pelos documentos comprobatórios de renda juntados aos autos deste processo, a parte agravante não possui condições de arcar com as taxas e custas judiciárias sem que isso comprometa a sua subsistência básica, como alimentação, moradia, plano de saúde, energia, parcela do FIES, entre outros, dessa forma, faz jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça.

Ademais, da leitura da declaração do imposto de renda e demais documentos comprobatórios, resta claro que os rendimentos do Agravante perfazem muito inferior a dez salários, o que lhe garante a gratuidade judiciária. (...) A jurisprudência apresentada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enfatiza o fato de que a gratuidade de justiça é um benefício a ser concedido a quem recebe renda pecuniária de até R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) por mês, sendo que não é cabível o seu indeferimento para salários com valores que sejam inferiores a este mencionado.

Assim, a cobrança desses valores mencionados é impossível de serem arcados pela parte agravante, pois, após a juntada das documentações comprobatórias de sua escassez de recursos econômicos, poderia configurar inclusive, prática abusiva, pois é incontestável que esse valor faria falta para à sua manutenção básica.

Portanto, conforme demonstrado pelos documentos comprobatórios de renda juntados aos autos deste processo, a parte agravante não possui condições de arcar com as taxas e custas judiciárias sem que isso comprometa a sua subsistência básica, como alimentação, moradia, entre outros, dessa forma, faz jus à concessão do benefício de gratuidade da justiça. (...) Nota-se que nem mesmo o constituinte e nem mesmo o legislador pátrio instituiu em seus critérios a condição de miserabilidade social para que houvesse a concessão da gratuidade da justiça. (...) Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça nos termos inciso LXXIV do Art. 5º, CF e art. 98 do CPC.

E caso não seja o entendimento deste juízo, requer, subsidiariamente, o parcelamento dessas custas, nos termos do parágrafo 6º do art. 98, CPC.

Por fim, não se pode perder de vista que, embora as custas processuais sejam limitadas a um determinado valor conforme as regras estabelecidas pelo sodalício ao qual o juízo está vinculado, que os honorários de sucumbência não seguem o mesmo critério. (...) A manutenção da decisão agravada impõe ao agravante um evidente prejuízo, qual seja, o indeferimento da petição inicial.

Isso porque não tem a parte agravante qualquer condição econômico-financeira para arcar com as despesas do processo. (...) Determinado ao juízo de origem que proceda a análise do pedido formulado na inicial, e o prosseguimento do feito nos termos da Lei.

Assim, requer seja concedida desde logo a concessão da gratuidade da justiça, para reverter a decisão de primeiro grau. 4.

DOS PEDIDOS Na confluência do exposto, requer-se o recebimento e o processamento do presente agravo, com efeito suspensivo ativo, para: a) Seja o presente Agravo de Instrumento recebido e distribuído, por próprio e tempestivo; b) Seja concedido a gratuidade de justiça nos termos inciso LXXIV do Art. 5º, CF e art. 98 do CPC.

E caso não seja esse o entendimento deste juízo, requer, subsidiariamente, o parcelamento dessas custas, nos termos do parágrafo 6º do art. 98, CPC; c) Caso não seja deferida a gratuidade da justiça, requer a isenção de eventual sucumbência da parte agravante; d) Seja deferido os efeitos ativo e suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do feito sem recolhimento das custas e despesas processuais; e) Seja dado provimento ao presente recurso, confirmando a decisão liminar, a fim de reformar a referida decisão agravada, deferindo a gratuidade da justiça.

Dá a causa o valor R$ 487.397,70 (quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), mesmo valor atribuído a causa de origem." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho "As custas judiciais, na Justiça Federal, são de valor módico.

O autor é médico e, para comprovar sua hipossuficiência, trouxe aos autos apenas declaração de hipossuficiência, declaração de médico plantonista na UPA de Itaboraí, onde comprova renda de R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais) evento 1, COMP7, e cópia da CTPS evento 1, CTPS6.." Considerando o princípio da economia processual, defiro, até ulterior delibação, efeito suspensivo, tão somente para retirar a eficácia da decisão objurgada.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

Após, voltem conclusos para julgamento.