25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050166-39.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA HELENA DE SOUZA FERNANDESADVOGADO(A): LETICIA MOUNZER DO CARMO (OAB RJ233422)ADVOGADO(A): ANA MARIA DOS SANTOS ROSINHA (OAB RJ226859)ADVOGADO(A): JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES (OAB RJ071545)ADVOGADO(A): NATHÁLIA MADUREIRA DA SILVA NUNES (OAB RJ261660)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. declarar o direito da autora à aplicação do art. 3º, da EC 47/2005, para o fim de percepção de abono de permanência em serviço, a partir de 18.04.2021; 2. condenar a União a conceder à autora o abono de permanência em serviço, pela implementação da regra do art. 3º da EC 47/2005, a contar de 18.04.2021, sem necessidade de requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados devidos. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive com a incidência, em uma única vez, da SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09/12/2021.
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 11:20

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/11/2024 18:10

Juntada de Petição
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/10/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:50

Determinada a intimação
05/09/2024 16:59

Juntada de Petição
02/09/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/08/2024 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 10:11

Determinada a citação
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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